Consentimento do paciente e LGPD no consultório pequeno: como fazer de forma simples

O consentimento que você já obtém sem perceber

Pensa na cena de sempre. O paciente chega, senta, te conta o motivo da consulta. Você anota no prontuário. Ele concorda com a conduta que você propõe. Pronto: ali já existe uma relação de consentimento, só que implícita.

O que o termo de consentimento da LGPD pede é tornar parte disso explícito. Colocar no papel, de forma clara, que o paciente sabe quais dados pessoais você guarda e o que faz com eles. Não é reinventar o atendimento. É formalizar, num documento simples, algo que já acontece todo dia.

Vou focar aqui só no termo de consentimento de dados. A proteção de dados no consultório é um assunto bem maior, com várias outras frentes além desse documento, e esse tema mais amplo merece ser tratado à parte. Por enquanto, vamos no que importa pra colocar o termo de pé.

O que o termo precisa dizer

Para consultório pequeno, esquece o calhamaço jurídico. O termo pode ter uma página, linguagem que qualquer paciente entenda, sem juridiquês. Mas alguns pontos precisam estar lá:

• Quais dados você coleta: nome, CPF, dados de contato, histórico clínico.
• Para que finalidade: realizar o atendimento médico, e emissão de nota fiscal quando for o caso.
• Com quem pode ser compartilhado: o convênio para faturamento, o laboratório para laudos, por exemplo.
• Por quanto tempo você guarda: o prontuário médico tem guarda mínima de 20 anos após a última consulta, conforme orientação do CFM. Vale deixar isso explícito, porque o paciente costuma estranhar o prazo longo.
• Como o paciente exerce os direitos dele: de que forma ele pede acesso, correção ou exclusão dos dados.

Tudo isso escrito de um jeito que alguém sem formação jurídica leia e entenda. Se o paciente precisa de advogado pra entender, o termo está mal feito.

A base legal: por que dado de saúde é diferente

Esse ponto é o que mais gera confusão, então vou ser clara.

Dado de paciente não é um dado pessoal qualquer. A LGPD, a Lei 13.709/2018, classifica informação sobre saúde como dado pessoal sensível. E dado sensível tem regra própria, no artigo 11 da lei, mais rígida que a dos dados comuns.

O artigo 11 lista as hipóteses em que você pode tratar dado sensível. Duas interessam ao consultório. A primeira é o consentimento específico e destacado do titular, inciso I. A segunda é a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional de saúde, alínea f do inciso II. Essa segunda hipótese é importante: para o atendimento clínico em si, a lei já te dá uma base legal sem depender de o paciente assinar nada.

Então por que insistir no termo? Porque o consentimento documentado é a sua proteção mais robusta, e cobre usos que vão além do atendimento puro, como faturamento e contato. Tem base legal pra atender, mas o termo assinado é o que te resguarda se algum dia precisar provar que foi tudo transparente.

Como obter a assinatura sem virar burocracia

O segredo é não transformar a chegada do paciente num balcão de cartório. Tem três caminhos, do melhor pro último recurso:

1. Antes da consulta, por link. Você manda o termo por WhatsApp ou e-mail, o paciente lê e assina em casa, com calma, e já chega com tudo resolvido. É o meu preferido. Assinatura eletrônica é válida e o paciente não se sente pressionado.
2. Na recepção, em tablet ou celular. Antes de ser chamado, ele assina ali mesmo na tela. Rápido e sem papel.
3. Papel impresso na chegada. Funciona, mas é o menos eficiente. Gera papel pra guardar e atrasa a recepção.

O ponto inegociável, em qualquer um dos três, é que seja antes do atendimento. Não depois. Consentimento pedido depois que o dado já foi usado perde metade do sentido.

Não confunda com o TCLE clínico

Aqui mora um erro comum. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, o TCLE, é uma coisa. O termo de consentimento de dados da LGPD é outra.

O TCLE é sobre procedimentos clínicos com risco: uma cirurgia, um exame invasivo, um tratamento que exige o paciente entender e aceitar os riscos. O consentimento de dados é sobre como você usa as informações pessoais dele. São propósitos diferentes.

Podem ser dois documentos separados, ou um só com seções bem distintas. O que não pode é virar uma sopa de letras onde o paciente assina sem saber se está consentindo com a cirurgia ou com o tratamento dos dados. Misturar os dois numa linguagem confusa anula a clareza que a lei exige.

E se o paciente não quiser assinar?

Acontece. E aqui a base legal te salva. Como vimos, o atendimento clínico básico se apoia na tutela da saúde, art. 11, II, f, da LGPD. Ou seja: mesmo sem assinatura, você pode atender e registrar o prontuário. A recusa em assinar não impede o cuidado.

Mas vale a tentativa de explicar, de forma simples. Eu costumo dizer ao paciente que o termo protege ele também: deixa registrado quais dados são dele, como ficam guardados e como ele acessa quando quiser. Apresentado assim, como proteção mútua e não como mais um papel chato, a resistência quase sempre some.

Dica acionável

Escreva o texto hoje. Sério, hoje. Abre um documento e começa com algo como: "Para realizar seu atendimento, coletamos os seguintes dados...", e segue pelos cinco pontos lá de cima. Uma página resolve. Depois passa pra um formato digital, de preferência por link, e deixa pronto pra usar na próxima semana. Feito é melhor que perfeito, e um termo simples no ar vale mais que um termo perfeito que nunca sai do rascunho. Um bom sistema de prontuário costuma facilitar o envio e o arquivo desses termos junto ao cadastro do paciente. Para qualquer dúvida sobre redação ou validade jurídica, consulte um advogado.

Perguntas frequentes

Como fazer o termo de consentimento do paciente para a LGPD?

Monte um documento de uma página, em linguagem simples, informando quais dados você coleta, para qual finalidade, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo são guardados e como o paciente exerce seus direitos. Depois colha a assinatura antes do atendimento, de preferência por link digital.

Qual a base legal da LGPD para dados do paciente?

Dado de saúde é dado sensível e segue o artigo 11 da Lei 13.709/2018. O atendimento clínico pode se apoiar na tutela da saúde (art. 11, II, f), e o consentimento específico do titular (art. 11, I) reforça a proteção para usos como faturamento e contato.

O termo de consentimento de dados é o mesmo que o TCLE?

Não. O TCLE trata de riscos de procedimentos clínicos, como cirurgias e exames invasivos. O termo de consentimento de dados trata do uso das informações pessoais. Podem ser documentos separados ou um só com seções distintas, nunca misturados numa linguagem confusa.

O paciente pode se recusar a assinar o consentimento de dados?

Pode, e ainda assim você pode atendê-lo, porque o atendimento se ampara na tutela da saúde. O termo assinado é a proteção mais robusta, mas a recusa não impede o cuidado. Vale explicar ao paciente que o documento protege os dados dele também.

Preciso de software para guardar o consentimento?

Não é obrigatório, mas ajuda muito. Um sistema de prontuário facilita enviar o termo por link, coletar a assinatura e arquivar tudo junto ao cadastro. O software auxilia na organização e na guarda, mas a responsabilidade pela conformidade continua sendo sua.

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